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Fim dos benefícios para cobradores de dívidas: Proteção do PPP contra abusos.

Esta lei visa impedir que empresas de cobrança de dívidas que violaram a lei recebam empréstimos do Programa de Proteção de Salários (PPP). Isso significa que o dinheiro dos contribuintes não irá para entidades que anteriormente se envolveram em práticas desleais contra os cidadãos. Essas mudanças visam proteger empresas honestas e consumidores de abusos.
Pontos-chave
Cobradores de dívidas considerados culpados de violar a Lei de Práticas Justas de Cobrança de Dívidas nos últimos 10 anos não serão elegíveis para empréstimos PPP.
O objetivo é evitar que fundos públicos sejam usados por entidades que anteriormente prejudicaram os cidadãos, aumentando a confiança nos programas de ajuda.
As alterações não se aplicam a empréstimos concedidos antes da data de promulgação desta lei.
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Número de impressão: 117_S_1430
Patrocinador: Sen. Heinrich, Martin [D-NM]
Data de início: 2021-04-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CURB Debt Collectors Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1430.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cobradores de dívidas considerados culpados de violar a Lei de Práticas Justas de Cobrança de Dívidas nos últimos 10 anos não serão elegíveis para empréstimos PPP.
  • O objetivo é evitar que fundos públicos sejam usados por entidades que anteriormente prejudicaram os cidadãos, aumentando a confiança nos programas de ajuda.
  • As alterações não se aplicam a empréstimos concedidos antes da data de promulgação desta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Heinrich, Martin [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Economia Tribunais e Leis Benefícios