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Lei de Prescrições Acessíveis: Proibição de Salto de Produto

Este projeto de lei altera a Lei da Comissão Federal de Comércio para proibir o "salto de produto" (product hopping). Essa prática envolve a retirada de um medicamento de referência ou a realização de alterações que impeçam a concorrência de medicamentos genéricos e biossimilares.
Pontos-chave
Define e proíbe mudanças "duras" e "suaves" (hard/soft switches) por fabricantes que impeçam a concorrência de alternativas genéricas ou biossimilares.
Autoriza a Comissão Federal de Comércio (FTC) a buscar remédios equitativos, incluindo a devolução de enriquecimento sem causa e restituição.
Limita o número de patentes (a 20) que um patrocinador de produto de referência pode reivindicar em ações de infração contra requerentes de biossimilares.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1435
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2021-04-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Affordable Prescriptions for Patients Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1435.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Define e proíbe mudanças "duras" e "suaves" (hard/soft switches) por fabricantes que impeçam a concorrência de alternativas genéricas ou biossimilares.
  • Autoriza a Comissão Federal de Comércio (FTC) a buscar remédios equitativos, incluindo a devolução de enriquecimento sem causa e restituição.
  • Limita o número de patentes (a 20) que um patrocinador de produto de referência pode reivindicar em ações de infração contra requerentes de biossimilares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee on the Judiciary. Ordered to be reported with an amendment in the nature of a substitute favorably.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Economia