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Proteção de Dados Pessoais: Mais Controle sobre Informações Online

A Lei "Mind Your Own Business Act of 2021" visa aumentar a proteção de dados pessoais dos cidadãos. Ela introduz novas regras para as empresas sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, dando aos consumidores maior controle sobre o que acontece com seus dados. As empresas precisarão ser mais transparentes e assumir maior responsabilidade por violações.
Pontos-chave
As empresas precisarão obter seu consentimento para compartilhar seus dados e permitir que você retire esse consentimento facilmente.
Será criado um site central "Não Rastrear", onde você poderá bloquear o compartilhamento de seus dados por empresas com um único clique.
As empresas serão obrigadas a realizar avaliações de risco para sistemas que usam inteligência artificial e dados para prevenir discriminação e violações de privacidade.
Foram introduzidas altas multas financeiras para empresas que violarem as regulamentações de proteção de dados, bem como penalidades para executivos por relatórios falsos.
Você terá o direito de verificar quais dados uma empresa possui sobre você, de onde os obteve e com quem os compartilhou, bem como de corrigi-los.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1444
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2021-04-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Mind Your Own Business Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1444.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas precisarão obter seu consentimento para compartilhar seus dados e permitir que você retire esse consentimento facilmente.
  • Será criado um site central "Não Rastrear", onde você poderá bloquear o compartilhamento de seus dados por empresas com um único clique.
  • As empresas serão obrigadas a realizar avaliações de risco para sistemas que usam inteligência artificial e dados para prevenir discriminação e violações de privacidade.
  • Foram introduzidas altas multas financeiras para empresas que violarem as regulamentações de proteção de dados, bem como penalidades para executivos por relatórios falsos.
  • Você terá o direito de verificar quais dados uma empresa possui sobre você, de onde os obteve e com quem os compartilhou, bem como de corrigi-los.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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