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Proteção de dados pessoais em documentos de envio: Mais privacidade para os cidadãos.

Novas regras visam proteger melhor suas informações pessoais, como números de segurança social e de passaporte, encontradas em documentos de envio. Isso significa que esses detalhes não estarão disponíveis publicamente, reduzindo o risco de uso indevido. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Seus dados pessoais, incluindo números de segurança social e de passaporte, serão removidos de manifestos de envio acessíveis ao público.
Essas informações não serão divulgadas publicamente, a menos que sua divulgação não represente uma ameaça ou já estejam isentas sob outras disposições legais.
A lei aumenta sua segurança ao limitar o acesso a dados sensíveis em documentos alfandegários.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_1449
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2021-04-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Moving Americans Privacy Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1449.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Seus dados pessoais, incluindo números de segurança social e de passaporte, serão removidos de manifestos de envio acessíveis ao público.
  • Essas informações não serão divulgadas publicamente, a menos que sua divulgação não represente uma ameaça ou já estejam isentas sob outras disposições legais.
  • A lei aumenta sua segurança ao limitar o acesso a dados sensíveis em documentos alfandegários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Daines, Steve [R-MT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança