Alívio de falência para indivíduos com dívidas médicas
Esta lei visa simplificar a falência para indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras devido a altos custos médicos ou perda de emprego relacionada a doenças. Ela modifica as regras para dívidas médicas, permitindo maior proteção de ativos e um processo de falência mais fácil para os mais necessitados.
Pontos-chave
Introduz definições para "dívida médica" e "devedor em dificuldades médicas" para permitir tratamento especial em processos de falência.
Aumenta o valor da propriedade (por exemplo, uma casa) que pode ser protegida em falência para devedores em dificuldades médicas para US$ 250.000.
Simplifica os procedimentos de falência para indivíduos com dívidas médicas, dispensando certos requisitos, como o teste de meios ou o aconselhamento de crédito obrigatório.
Facilita a quitação de dívidas de empréstimos estudantis em caso de falência se o devedor estiver em dificuldades médicas.
Exige que os devedores que buscam alívio de dívidas médicas apresentem uma declaração juramentada de que as despesas médicas não foram incorridas intencionalmente para atender aos critérios da lei.
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