Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 147.
Limites a Perdas Comerciais e Compensação de Prejuízos Líquidos
Esta lei restabelece e torna permanentes as limitações sobre perdas comerciais excessivas para contribuintes não corporativos. Também modifica as regras para a compensação de prejuízos operacionais líquidos para 2019 e 2020, desautorizando especificamente este benefício para certas grandes corporações e entidades que pagaram dividendos significativos ou tiveram altas remunerações executivas. O objetivo é evitar benefícios fiscais indevidos para os mais ricos.
Pontos-chave
Os limites para a dedução de perdas comerciais para indivíduos e entidades não corporativas são restabelecidos e tornados permanentes, o que pode afetar os impostos pagos pelos proprietários de negócios.
As regras para a compensação de prejuízos operacionais líquidos para 2019 e 2020 são modificadas, o que significa que algumas empresas não poderão usar este benefício se pagaram grandes dividendos ou tiveram altas remunerações executivas.
As alterações aplicam-se a anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2017, o que pode impactar as declarações fiscais já apresentadas.
Estado:
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