arrow_back Voltar para a App

Novas regras para plataformas de internet: Seus dados sob controle

Esta lei introduz novas regras para grandes plataformas de internet, como mídias sociais e motores de busca. A partir de agora, as plataformas deverão obter seu consentimento explícito para coletar ou compartilhar seus dados. Você tem o direito de saber quais dados são coletados, como são usados e com quem são compartilhados, e também pode solicitar sua exclusão.
Pontos-chave
As plataformas de internet devem obter seu consentimento para coletar dados sobre seus hábitos, preferências ou localização.
Você tem o direito de retirar o consentimento para a coleta de dados e solicitar sua exclusão da plataforma.
As plataformas não podem vender ou compartilhar seus dados com outras empresas sem seu consentimento explícito.
Você deve ser claramente informado sobre quais dados são coletados, como são usados e para quem são transferidos, incluindo o nome e o país de origem do destinatário.
Em caso de violação dessas regras, você pode fazer valer seus direitos em tribunal e buscar compensação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1477
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2021-04-29