Lei de Desenvolvimento Econômico Paquistão-Afeganistão: Zonas Livres de Impostos
Esta lei visa estimular o crescimento econômico em Zonas de Oportunidade de Reconstrução designadas no Paquistão e Afeganistão. Permite que certos bens dessas zonas sejam importados para os Estados Unidos sem direitos aduaneiros, com o objetivo de melhorar os meios de subsistência locais e promover a estabilidade regional. A lei também inclui disposições para práticas laborais justas e medidas para prevenir o transbordo ilegal.
Pontos-chave
Bens de Zonas de Oportunidade de Reconstrução designadas no Paquistão e Afeganistão podem entrar nos EUA sem impostos, reduzindo custos e aumentando a disponibilidade de produtos.
Empresas nessas zonas devem aderir aos padrões trabalhistas fundamentais internacionais, incluindo proibições de trabalho forçado e infantil, protegendo os direitos dos trabalhadores.
Mecanismos de controle são estabelecidos para prevenir o transbordo ilegal e garantir que apenas produtos elegíveis recebam benefícios de isenção de impostos.
A lei prevê assistência técnica ao Paquistão e Afeganistão para melhorar as condições de trabalho e a fiscalização, o que pode levar a melhores termos de emprego.
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