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Privacidade de Dados do Consumidor: Novos Direitos e Obrigações.

Esta lei introduz novas regras sobre como as empresas recolhem, processam e partilham os seus dados pessoais. Dá-lhe maior controlo sobre as suas informações, garantindo o direito de saber, aceder e apagar os seus dados. As empresas terão de ser mais transparentes e seguras na gestão dos seus dados.
Pontos-chave
Maior controlo de dados: Tem o direito de saber que dados são recolhidos, solicitar cópias, corrigi-los e apagá-los.
Consentimento necessário: As empresas precisam do seu consentimento para recolher e processar dados, especialmente os sensíveis, a menos que seja essencial para a prestação de um serviço ou cumprimento legal.
Segurança de dados: As empresas devem implementar salvaguardas robustas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado.
Transparência empresarial: As empresas devem publicar políticas de privacidade claras e informá-lo sobre quaisquer alterações materiais na gestão de dados.
Aplicação da lei: A Federal Trade Commission e os procuradores-gerais estaduais aplicarão estas regras, com possíveis sanções financeiras para empresas não conformes.
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Número de impressão: 117_S_1494
Patrocinador: Sen. Moran, Jerry [R-KS]
Data de início: 2021-04-29