Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1520.
Reforma da Justiça Militar: Combate à Agressão Sexual e Violência
Esta lei altera a forma como os crimes graves nas forças armadas, como agressões sexuais, são tratados, transferindo as decisões de acusação para fora da cadeia de comando direta. O objetivo é aumentar a independência e eficácia dos processos, e melhorar a segurança nas instalações militares através de melhores medidas de segurança e formação.
Pontos-chave
As decisões de processar crimes graves, incluindo agressões sexuais, serão tomadas por oficiais independentes fora da cadeia de comando do acusado ou da vítima.
Serão introduzidos treinamentos obrigatórios e especializados para promotores militares e líderes sobre a prevenção de agressões sexuais.
As medidas de segurança física em alojamentos e espaços de vida militares serão aumentadas, incluindo a substituição de fechaduras e a instalação de câmeras de CCTV.
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