Transferência de penalidades civis para financiamento de pesquisa pediátrica
Esta lei exige que as sanções monetárias civis cobradas de entidades específicas nos setores farmacêutico, de dispositivos médicos, suplementos dietéticos e cosméticos sejam transferidas para o Fundo da Iniciativa de Pesquisa Pediátrica. Esses fundos são designados para apoiar a pesquisa sobre câncer pediátrico e outras doenças infantis nos Institutos Nacionais de Saúde (NIH). O projeto de lei também obriga o Diretor do NIH a coordenar a pesquisa e priorizar projetos que não dupliquem as atividades existentes.
Pontos-chave
Redireciona penalidades civis de fabricantes de medicamentos, suplementos e cosméticos para um fundo de pesquisa.
Financia pesquisas sobre câncer e doenças pediátricas no NIH.
Exige a priorização de pesquisas que evitem a duplicação das atividades existentes do NIH.
Expirado
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