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Lei de Transparência de Preços de Medicamentos: Fim aos Descontos Ocultos

Esta lei visa aumentar a transparência nos preços dos medicamentos prescritos. Introduz alterações que tornarão os descontos dos fabricantes de medicamentos visíveis para os pacientes no ponto de venda, potencialmente reduzindo os custos dos medicamentos. Estas alterações aplicam-se tanto a programas de seguro como a planos de saúde privados.
Pontos-chave
Os descontos dos fabricantes de medicamentos devem ser refletidos no ponto de venda ao paciente, o que pode reduzir o preço do medicamento.
Os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) só poderão receber taxas de serviço fixas dos fabricantes de medicamentos, que devem ser transparentes para os planos de saúde.
As novas regras entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2023 e abrangerão os programas Medicare, seguros privados e planos de funcionários.
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Informações Adicionais
Drug Price Transparency Act of 2021
Número de impressão: S 1523
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2021-04-29