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Transparência de Preços na Saúde: Hospitais e Seguradoras Devem Divulgar Custos

Esta lei visa aumentar a transparência nos preços dos serviços de saúde, permitindo que os cidadãos compreendam melhor os custos do tratamento antes de recebê-los. Os hospitais deverão publicar listas de preços detalhadas e as seguradoras fornecer ferramentas para estimar os custos, facilitando a comparação de opções e o planeamento das despesas de saúde.
Pontos-chave
Os hospitais devem divulgar publicamente listas de preços abrangentes para os serviços, incluindo taxas negociadas com seguradoras, preços em dinheiro e preços negociados mínimos/máximos.
As informações sobre os preços hospitalares estarão disponíveis gratuitamente, em formato de fácil leitura, inclusive através de ferramentas online de estimativa de preços.
As seguradoras de saúde serão obrigadas a fornecer ferramentas online que permitam aos indivíduos verificar os custos de tratamento estimados, incluindo a sua parte de despesas, para serviços de vários prestadores.
As ferramentas das seguradoras mostrarão as taxas dentro e fora da rede, bem como os preços históricos dos medicamentos prescritos, auxiliando no planeamento das despesas.
Hospitais que não cumprirem os requisitos de transparência de preços podem enfrentar multas civis de até US$ 300 por dia.
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Data de início: 2021-04-29