Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1558.
Lei de Armas Indetectáveis: Fim das Armas Fantasma
Esta lei visa garantir que todas as armas de fogo tenham um número de série único, facilitando seu rastreamento pelas autoridades. Ela introduz novas regras para a fabricação e posse de armas sem número de série, conhecidas como "armas fantasma", e as máquinas usadas para produzi-las. Os cidadãos precisarão garantir que suas armas estejam em conformidade com essas novas regulamentações para evitar consequências legais.
Pontos-chave
Todas as novas armas de fogo devem ter um número de série único gravado por um fabricante ou importador licenciado.
A fabricação, venda, compra e posse de "armas fantasma" (armas de fogo sem número de série) será proibida 30 meses após a promulgação da lei, com algumas exceções.
Novas definições para "arma fantasma", "estrutura ou receptor" e "componente de controle de fogo" são introduzidas para cobrir peças usadas na auto-montagem.
Os proprietários de "armas fantasma" existentes terão um tempo limitado para que um fabricante ou importador licenciado grave um número de série.
A venda e posse de máquinas projetadas principalmente para fabricar armas de fogo são restritas a fabricantes licenciados.
As regulamentações para armas indetectáveis são atualizadas para incluir qualquer arma de fogo onde nenhum componente principal seja feito inteiramente de material detectável por dispositivos de segurança de aeroportos.
Penalidades, incluindo multas e prisão, são estabelecidas para violações relacionadas a "armas fantasma".
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