Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1576.
Temperatura Segura em Habitações com Assistência Federal
Esta nova lei visa garantir que as unidades habitacionais que recebem assistência federal mantenham uma temperatura confortável e segura. Os proprietários de tais imóveis serão obrigados a manter as temperaturas entre 21,6 e 27,2 graus Celsius, melhorando as condições de vida dos residentes.
Pontos-chave
Impõe uma faixa de temperatura de 21,6-27,2 graus Celsius em unidades habitacionais com assistência federal.
Permite o uso de fundos públicos para manter temperaturas adequadas em habitações públicas.
Também se aplica a habitações de apoio para idosos que recebem assistência federal.
Estado:
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