Limitação do uso de gás lacrimogéneo pela aplicação da lei
Esta lei visa restringir o uso de gás lacrimogéneo pelas forças de segurança, tanto federais quanto locais. Procura aumentar a segurança dos cidadãos, especialmente daqueles que participam pacificamente em reuniões, e proteger a sua saúde, minimizando o risco de lesões graves. Estabelece regras claras sobre quando e como o gás lacrimogéneo pode ser usado, para evitar o seu uso indevido.
Pontos-chave
O gás lacrimogéneo só pode ser usado para parar atividades violentas que causem lesões físicas ou danos graves à propriedade.
Proibição do uso de gás lacrimogéneo contra indivíduos pacíficos.
As agências de aplicação da lei devem ter políticas claras sobre o uso da força que minimizem o impacto sobre aqueles que não estão envolvidos em atividades violentas.
As forças de segurança estaduais e locais devem cumprir estas normas para receber financiamento federal.
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