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Reforço da aplicação da lei de imigração por autoridades estaduais e locais

Esta lei visa fortalecer o papel das autoridades estaduais e locais na aplicação da lei de imigração. Permite-lhes deter e transferir indivíduos suspeitos de violações de imigração para custódia federal, e introduz alterações às regras de detenção e deportação. Os cidadãos podem experimentar um aumento da atividade policial local em assuntos relacionados com a imigração.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais podem agora deter e transferir indivíduos suspeitos de violações de imigração para custódia federal.
As informações sobre os infratores de imigração serão inseridas na base de dados do Centro Nacional de Informações Criminais (NCIC).
O período de partida voluntária foi reduzido de 120 para 30 dias.
Novas regras para a duração e condições de detenção de indivíduos aguardando deportação foram introduzidas, incluindo a possibilidade de detenção indefinida em certos casos.
Os oficiais estaduais e locais recebem imunidade de responsabilidade pessoal por ações relacionadas à aplicação da lei de imigração.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1582
Patrocinador: Sen. Tuberville, Tommy [R-AL]
Data de início: 2021-05-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Empowering Law Enforcement Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1582.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades estaduais e locais podem agora deter e transferir indivíduos suspeitos de violações de imigração para custódia federal.
  • As informações sobre os infratores de imigração serão inseridas na base de dados do Centro Nacional de Informações Criminais (NCIC).
  • O período de partida voluntária foi reduzido de 120 para 30 dias.
  • Novas regras para a duração e condições de detenção de indivíduos aguardando deportação foram introduzidas, incluindo a possibilidade de detenção indefinida em certos casos.
  • Os oficiais estaduais e locais recebem imunidade de responsabilidade pessoal por ações relacionadas à aplicação da lei de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Tuberville, Tommy [R-AL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança