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Reforço da aplicação da lei de imigração por autoridades estaduais e locais

Esta lei visa fortalecer o papel das autoridades estaduais e locais na aplicação da lei de imigração. Permite-lhes deter e transferir indivíduos suspeitos de violações de imigração para custódia federal, e introduz alterações às regras de detenção e deportação. Os cidadãos podem experimentar um aumento da atividade policial local em assuntos relacionados com a imigração.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais podem agora deter e transferir indivíduos suspeitos de violações de imigração para custódia federal.
As informações sobre os infratores de imigração serão inseridas na base de dados do Centro Nacional de Informações Criminais (NCIC).
O período de partida voluntária foi reduzido de 120 para 30 dias.
Novas regras para a duração e condições de detenção de indivíduos aguardando deportação foram introduzidas, incluindo a possibilidade de detenção indefinida em certos casos.
Os oficiais estaduais e locais recebem imunidade de responsabilidade pessoal por ações relacionadas à aplicação da lei de imigração.
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Informações Adicionais
Empowering Law Enforcement Act of 2021
Número de impressão: S 1582
Patrocinador: Sen. Tuberville, Tommy [R-AL]
Data de início: 2021-05-12