Proteção contra Abuso da INTERPOL: Novas Regras para Segurança Cidadã
Esta lei visa proteger os cidadãos de prisões indevidas e restrições de viagem resultantes do uso indevido do sistema INTERPOL por alguns países. Ela introduz novas regras que exigem evidências adicionais antes que as agências dos EUA ajam com base nas comunicações da INTERPOL, aumentando a segurança jurídica para indivíduos nos EUA.
Pontos-chave
Prisões e Restrições de Viagem: As agências dos EUA não podem prender ou restringir viagens unicamente com base em comunicações da INTERPOL; evidências adicionais e independentes são agora exigidas.
Maior Transparência da INTERPOL: Os EUA pressionarão por maior transparência nas operações da INTERPOL, incluindo a divulgação de dados sobre solicitações rejeitadas e fontes de receita, para prevenir abusos.
Relatórios de Abuso: O governo dos EUA relatará regularmente ao Congresso sobre casos de abuso do sistema INTERPOL por outros países, permitindo melhor monitoramento e resposta.
Proteção dos Direitos Humanos: A lei fortalece a proteção dos direitos humanos, impedindo o uso da INTERPOL para perseguição política de indivíduos localizados fora de seus países de origem.
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