Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1595.
Penas mais duras para ataques a agentes de segurança pública
Esta lei introduz penas mais severas para indivíduos condenados por matar ou tentar matar agentes de segurança pública, incluindo forças policiais, bombeiros e outros socorristas. O objetivo é aumentar a proteção daqueles que garantem a segurança pública, elevando as consequências legais para ataques contra eles.
Pontos-chave
Aumenta as penas para indivíduos que matam ou tentam matar agentes da lei, bombeiros ou outros socorristas.
Ataques a agentes em serviço ou devido ao seu estatuto serão considerados um fator agravante em casos de homicídio.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.