arrow_back Voltar para a App

Proteção Parental: Alterações no Transporte Interestadual para Abortos de Menores

Novas regras visam proteger os direitos parentais nas decisões de aborto de seus filhos menores. A lei penaliza o transporte de menores através das fronteiras estaduais para um aborto se isso contornar as leis estaduais que exigem consentimento ou notificação parental. Isso visa garantir que os pais estejam envolvidos em decisões tão significativas.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para um aborto se isso contornar as leis estaduais que exigem consentimento ou notificação parental.
As penalidades incluem multas ou até um ano de prisão por violações, com exceções para condições de risco de vida para a menor.
Os pais podem buscar reparação civil se seus direitos forem violados, a menos que tenham cometido incesto com a menor.
Menores e seus pais não podem ser processados por violar esta lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_16
Patrocinador: Sen. Portman, Rob [R-OH]
Data de início: 2021-01-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Child Custody Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_16.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para um aborto se isso contornar as leis estaduais que exigem consentimento ou notificação parental.
  • As penalidades incluem multas ou até um ano de prisão por violações, com exceções para condições de risco de vida para a menor.
  • Os pais podem buscar reparação civil se seus direitos forem violados, a menos que tenham cometido incesto com a menor.
  • Menores e seus pais não podem ser processados por violar esta lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Portman, Rob [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Família Tribunais e Leis Saúde