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O número oficial de impressão é S 16.
Proteção Parental: Alterações no Transporte Interestadual para Abortos de Menores
Novas regras visam proteger os direitos parentais nas decisões de aborto de seus filhos menores. A lei penaliza o transporte de menores através das fronteiras estaduais para um aborto se isso contornar as leis estaduais que exigem consentimento ou notificação parental. Isso visa garantir que os pais estejam envolvidos em decisões tão significativas.
Pontos-chave
Proíbe o transporte de menores através das fronteiras estaduais para um aborto se isso contornar as leis estaduais que exigem consentimento ou notificação parental.
As penalidades incluem multas ou até um ano de prisão por violações, com exceções para condições de risco de vida para a menor.
Os pais podem buscar reparação civil se seus direitos forem violados, a menos que tenham cometido incesto com a menor.
Menores e seus pais não podem ser processados por violar esta lei.
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