Facilitar Construção de Habitação: Fim a Políticas Discriminatórias de Uso do Solo
Esta lei visa facilitar a construção de novas habitações e reduzir os seus custos. Exige que cidades e condados que recebem fundos federais para o desenvolvimento apresentem planos para remover regulamentações restritivas, como limites de densidade habitacional ou requisitos de tamanho mínimo de lote. Isso tem como objetivo aumentar a disponibilidade de habitação para os cidadãos.
Pontos-chave
Cidades e condados devem demonstrar como estão a remover barreiras à construção de habitação para receber fundos federais.
A lei promove habitações de maior densidade, como duplex ou unidades multifamiliares, mesmo em áreas anteriormente zonadas apenas para casas unifamiliares.
Procura simplificar os processos de licenciamento e reduzir os requisitos de estacionamento, o que pode diminuir os custos de construção e os preços das casas.
Incentiva a construção de habitação perto de transportes públicos e a conversão de escritórios vagos em apartamentos.
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