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Limitação da Autoridade do CDC no Controle de Doenças Transmissíveis

Este projeto de lei visa restringir os poderes do governo no controle de doenças transmissíveis. Isso significa que as agências governamentais terão menos flexibilidade para emitir regulamentos para prevenir a propagação de doenças, o que pode impactar a forma como futuras epidemias e pandemias são gerenciadas.
Pontos-chave
A lei limita a autoridade do Secretário de Saúde e Serviços Humanos para emitir regulamentos sobre doenças transmissíveis.
As medidas de controle serão restritas à inspeção, desinfecção, extermínio de pragas ou destruição de animais/artigos infectados.
O escopo das ações que podem ser tomadas para prevenir a propagação de doenças do exterior ou entre estados é reduzido.
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Número de impressão: 117_S_1615
Patrocinador: Sen. Paul, Rand [R-KY]
Data de início: 2021-05-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Limiting CDC to Disease Control Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1615.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei limita a autoridade do Secretário de Saúde e Serviços Humanos para emitir regulamentos sobre doenças transmissíveis.
  • As medidas de controle serão restritas à inspeção, desinfecção, extermínio de pragas ou destruição de animais/artigos infectados.
  • O escopo das ações que podem ser tomadas para prevenir a propagação de doenças do exterior ou entre estados é reduzido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Paul, Rand [R-KY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde