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Restrições de emprego para ex-nomeados políticos e redução da burocracia.

Esta lei introduz novas regras para a contratação de ex-nomeados políticos no serviço público para prevenir a influência política. Limita o número de nomeados políticos e exige aprovação especial para o seu emprego em funções permanentes e não políticas. O objetivo é aumentar a equidade e a transparência na administração pública, o que pode melhorar a qualidade dos serviços para os cidadãos.
Pontos-chave
Ex-nomeados políticos não podem ser contratados para cargos permanentes no serviço público durante 2 anos após deixarem a sua função política, a menos que não tenham participado em assuntos específicos.
As agências devem obter aprovação para contratar ex-nomeados políticos, e o processo de contratação deve ser justo e livre de influência política.
O número total de nomeados políticos no governo federal será limitado a 2.000, com o objetivo de reduzir a burocracia.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_1619
Patrocinador: Sen. Ernst, Joni [R-IA]
Data de início: 2021-05-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reduce Bureaucracy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1619.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-nomeados políticos não podem ser contratados para cargos permanentes no serviço público durante 2 anos após deixarem a sua função política, a menos que não tenham participado em assuntos específicos.
  • As agências devem obter aprovação para contratar ex-nomeados políticos, e o processo de contratação deve ser justo e livre de influência política.
  • O número total de nomeados políticos no governo federal será limitado a 2.000, com o objetivo de reduzir a burocracia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ernst, Joni [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho