Regras Claras para Empregadores: Quem é Responsável pelos Trabalhadores?
Esta lei esclarece quando duas ou mais empresas são consideradas empregadores conjuntos. Isso significa que uma empresa só será responsável pelos funcionários de outra empresa se controlar direta e significativamente seu emprego, como contratação, demissão ou definição de salário. Isso visa reduzir a incerteza legal para pequenas empresas.
Pontos-chave
A lei estabelece critérios claros para quando as empresas são consideradas empregadores conjuntos, afetando suas responsabilidades legais.
Uma empresa só será considerada empregador conjunto se controlar diretamente aspectos chave do emprego, como salário, horários de trabalho ou disciplina.
Essas mudanças visam simplificar as operações comerciais e reduzir os riscos legais para os empreendedores.
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