Direitos do Contribuinte de Pequenas Empresas: Proteções Aprimoradas e Justiça
Este ato introduz várias mudanças para aumentar as proteções para pequenas empresas e contribuintes individuais em suas interações com o IRS. Ele aumenta as penalidades por ações impróprias de funcionários do IRS, simplifica o processo para reivindicar danos e estabelece novos procedimentos de resolução de disputas, dando aos cidadãos maior controle e segurança financeira.
Pontos-chave
Pequenas empresas (até 50 milhões de dólares em receitas anuais) podem recuperar mais facilmente os custos de litígio do IRS, independentemente do seu patrimônio líquido.
As penalidades para funcionários do IRS que desconsideram de forma imprudente ou intencional as leis fiscais ou divulgam ilegalmente informações fiscais foram aumentadas.
Os contribuintes ganham o direito a uma conferência independente com o IRS e acesso à mediação ou arbitragem, simplificando a resolução de disputas.
O IRS está proibido de levantar novas questões durante os recursos, protegendo os contribuintes de reivindicações inesperadas.
São impostas limitações à capacidade do IRS de aplicar gravames sobre a residência principal de um contribuinte, protegendo contra a perda da casa durante dificuldades financeiras.
Funcionários do IRS que examinarem indevidamente organizações isentas de impostos com base na ideologia podem ser demitidos ou colocados em licença não remunerada.
O Inspetor Geral do Tesouro para a Administração Tributária revisará os critérios de auditoria do IRS para garantir que não haja discriminação baseada em raça, religião ou ideologia política.
Os contribuintes podem deduzir até 5.000 dólares em despesas de auditoria se a auditoria não resultar em aumento da obrigação fiscal.
O IRS deve considerar a viabilidade financeira de uma empresa ao decidir sobre as cobranças, com o objetivo de evitar a liquidação do negócio.
O requisito de pagamento parcial ao apresentar ofertas de compromisso foi revogado, tornando os acordos fiscais mais acessíveis.
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