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Lei de Proteção da Privacidade em Mídias Sociais e Direitos do Consumidor

Esta lei visa dar aos cidadãos mais controlo sobre os seus dados pessoais recolhidos por plataformas online. Garante o direito de consentir na recolha de dados, aceder a eles e eliminá-los, protegendo assim a privacidade no uso diário da internet.
Pontos-chave
Maior controlo de dados: As plataformas devem obter o seu consentimento para a recolha de dados e indicar claramente como serão utilizados.
Direito à eliminação de dados: Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais após fechar a sua conta.
Acesso aos dados: Tem o direito de receber uma cópia dos seus dados e uma lista das empresas que os receberam.
Notificações de violação: As plataformas devem notificá-lo no prazo de 72 horas se os seus dados forem transmitidos ilegalmente.
Auditorias de privacidade: As plataformas serão regularmente auditadas para verificar a conformidade com as regras de proteção da privacidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1667
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2021-05-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Social Media Privacy Protection and Consumer Rights Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1667.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior controlo de dados: As plataformas devem obter o seu consentimento para a recolha de dados e indicar claramente como serão utilizados.
  • Direito à eliminação de dados: Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais após fechar a sua conta.
  • Acesso aos dados: Tem o direito de receber uma cópia dos seus dados e uma lista das empresas que os receberam.
  • Notificações de violação: As plataformas devem notificá-lo no prazo de 72 horas se os seus dados forem transmitidos ilegalmente.
  • Auditorias de privacidade: As plataformas serão regularmente auditadas para verificar a conformidade com as regras de proteção da privacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização