Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1667.
Lei de Proteção da Privacidade em Mídias Sociais e Direitos do Consumidor
Esta lei visa dar aos cidadãos mais controlo sobre os seus dados pessoais recolhidos por plataformas online. Garante o direito de consentir na recolha de dados, aceder a eles e eliminá-los, protegendo assim a privacidade no uso diário da internet.
Pontos-chave
Maior controlo de dados: As plataformas devem obter o seu consentimento para a recolha de dados e indicar claramente como serão utilizados.
Direito à eliminação de dados: Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais após fechar a sua conta.
Acesso aos dados: Tem o direito de receber uma cópia dos seus dados e uma lista das empresas que os receberam.
Notificações de violação: As plataformas devem notificá-lo no prazo de 72 horas se os seus dados forem transmitidos ilegalmente.
Auditorias de privacidade: As plataformas serão regularmente auditadas para verificar a conformidade com as regras de proteção da privacidade.
Estado:
Expirado
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