Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1669.
Conforto para Sobreviventes Militares: Perdão de Pagamentos Excedentes Pós-Morte
Novas regras visam aliviar o fardo das famílias militares. Se a pensão militar foi depositada em uma conta conjunta após a morte do reformado, o pagamento excedente será perdoado ou compensado com futuros benefícios para o beneficiário. Esta medida procura prevenir tensões financeiras inesperadas para os familiares sobreviventes.
Pontos-chave
Perdão ou compensação de pagamentos excedentes de pensão militar para famílias após a morte de um reformado.
Aplica-se a pagamentos eletrónicos feitos para contas conjuntas onde o beneficiário é co-titular.
Válido para indivíduos que falecem na ou após a data de promulgação da lei.
Estado:
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