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Lei de Combate à Fraude no Desemprego COVID: Regras Mais Rígidas, Proteção às Vítimas

Esta lei visa prevenir fraudes nos programas de desemprego da COVID-19, introduzindo requisitos de verificação mais rigorosos para os requerentes. Também facilita a recuperação de benefícios pagos fraudulentamente e oferece proteção aos contribuintes e vítimas de fraude. O objetivo é garantir que a ajuda chegue aos indivíduos elegíveis e salvaguardar os fundos públicos.
Pontos-chave
Verificação aprimorada: Os requerentes de benefícios de desemprego precisarão fornecer mais documentação para verificar a identidade e o emprego anterior, visando prevenir reivindicações fraudulentas.
Limitação de reivindicações retroativas: Os pagamentos retroativos de benefícios de desemprego serão limitados para reivindicações apresentadas após a promulgação da lei, geralmente não se estendendo antes de 1º de abril de 2021.
Apoio às vítimas de fraude: Uma força-tarefa e programas de assistência serão estabelecidos para ajudar indivíduos cujas identidades foram usadas para reivindicações fraudulentas, incluindo proteção contra penalidades fiscais.
Restabelecimento da exigência de procura de emprego: Indivíduos que recebem benefícios de desemprego serão novamente obrigados a procurar ativamente trabalho para manter sua elegibilidade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1699
Patrocinador: Sen. Crapo, Mike [R-ID]
Data de início: 2021-05-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Combatting COVID Unemployment Fraud Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1699.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Verificação aprimorada: Os requerentes de benefícios de desemprego precisarão fornecer mais documentação para verificar a identidade e o emprego anterior, visando prevenir reivindicações fraudulentas.
  • Limitação de reivindicações retroativas: Os pagamentos retroativos de benefícios de desemprego serão limitados para reivindicações apresentadas após a promulgação da lei, geralmente não se estendendo antes de 1º de abril de 2021.
  • Apoio às vítimas de fraude: Uma força-tarefa e programas de assistência serão estabelecidos para ajudar indivíduos cujas identidades foram usadas para reivindicações fraudulentas, incluindo proteção contra penalidades fiscais.
  • Restabelecimento da exigência de procura de emprego: Indivíduos que recebem benefícios de desemprego serão novamente obrigados a procurar ativamente trabalho para manter sua elegibilidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Crapo, Mike [R-ID].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Benefícios Trabalho Tribunais e Leis