Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1699.
Lei de Combate à Fraude no Desemprego COVID: Regras Mais Rígidas, Proteção às Vítimas
Esta lei visa prevenir fraudes nos programas de desemprego da COVID-19, introduzindo requisitos de verificação mais rigorosos para os requerentes. Também facilita a recuperação de benefícios pagos fraudulentamente e oferece proteção aos contribuintes e vítimas de fraude. O objetivo é garantir que a ajuda chegue aos indivíduos elegíveis e salvaguardar os fundos públicos.
Pontos-chave
Verificação aprimorada: Os requerentes de benefícios de desemprego precisarão fornecer mais documentação para verificar a identidade e o emprego anterior, visando prevenir reivindicações fraudulentas.
Limitação de reivindicações retroativas: Os pagamentos retroativos de benefícios de desemprego serão limitados para reivindicações apresentadas após a promulgação da lei, geralmente não se estendendo antes de 1º de abril de 2021.
Apoio às vítimas de fraude: Uma força-tarefa e programas de assistência serão estabelecidos para ajudar indivíduos cujas identidades foram usadas para reivindicações fraudulentas, incluindo proteção contra penalidades fiscais.
Restabelecimento da exigência de procura de emprego: Indivíduos que recebem benefícios de desemprego serão novamente obrigados a procurar ativamente trabalho para manter sua elegibilidade.
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