Maior Transparência e Responsabilidade na Regulamentação Federal
Novas regras visam aumentar a transparência e a responsabilidade no processo do governo federal de criação de regulamentações significativas. Os cidadãos terão uma melhor compreensão de como as novas regras podem afetar suas finanças, empregos e vida diária, e terão maiores oportunidades de expressar suas opiniões.
Pontos-chave
Grandes novas regras (com um impacto econômico anual de US$ 100 milhões ou efeitos significativos nos preços/concorrência) exigirão análise detalhada de benefícios e custos, incluindo o impacto no emprego.
As agências governamentais precisarão consultar cidadãos, empresas (incluindo pequenas) e governos estaduais/locais no início do processo de regulamentação.
Os cidadãos terão o direito de revisão judicial para garantir que as agências realizaram corretamente as análises de impacto e selecionaram as melhores alternativas, aumentando a proteção contra encargos injustificados.
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