Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1700.
Lei de Confiança e Integridade da Aplicação da Lei
Esta lei visa aumentar a responsabilização das agências de aplicação da lei perante as suas comunidades. Introduz novos padrões, programas de formação e mecanismos de supervisão para melhorar as práticas policiais e construir a confiança pública. Os cidadãos podem esperar maior transparência e procedimentos de tratamento de queixas melhorados.
Pontos-chave
Estabelece padrões de acreditação uniformes para a aplicação da lei, cobrindo o uso da força, recolha de dados e transparência.
Fornece subsídios a agências que procuram ou mantêm acreditação, incentivando padrões mais elevados.
Financia programas de formação para oficiais focados na desescalada, interações com diversas comunidades e prevenção de má conduta.
Apoia a criação de conselhos de revisão civil com autoridade de investigação sobre queixas contra oficiais.
Exige maior recolha de dados sobre as práticas de aplicação da lei, incluindo paragens e uso da força, discriminados por dados demográficos, para maior transparência.
Estabelece uma força-tarefa dentro do Departamento de Justiça para supervisionar queixas de má conduta da aplicação da lei.
Impõe penalidades financeiras aos estados que não cumprirem os requisitos de recolha e comunicação de dados sobre as práticas de aplicação da lei.
Exige um estudo a nível nacional sobre leis que permitem aos oficiais atrasar respostas a investigações internas.
Estado:
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