Lei do Recibo do Contribuinte: Transparência Orçamentária Federal
Esta lei visa aumentar a transparência nas finanças públicas. Exige que cada contribuinte que apresente uma declaração de imposto de renda federal receba um documento simples detalhando os gastos do governo, as receitas arrecadadas, o déficit ou superávit orçamentário e a dívida pública total. Isso ajudará os cidadãos a entender como seu dinheiro está sendo usado.
Pontos-chave
Você receberá um recibo anual com informações financeiras federais junto com sua declaração de imposto.
O recibo mostrará os gastos totais do governo, as receitas arrecadadas, o déficit/superávit e a dívida pública.
O objetivo é facilitar para os cidadãos o acompanhamento de como seus impostos são gastos.
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