Novas regras de seleção do júri em casos de pena de morte.
Esta lei altera a forma como os tribunais procedem quando um júri não consegue decidir unanimemente sobre uma sentença em casos de pena de morte. Se o júri não chegar a uma decisão unânime, um novo júri será convocado para reconsiderar o caso. Isso visa garantir que o processo de tomada de decisão em assuntos tão sérios seja completo e legalmente sólido.
Pontos-chave
Se um júri não recomendar unanimemente uma sentença em um caso de pena de morte, um novo júri será convocado.
O novo júri reconsiderará o caso e tomará uma decisão.
Se o segundo júri também não conseguir uma recomendação unânime, o tribunal imporá uma sentença diferente da pena de morte.
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