Reforço da Lei de Registo de Agentes Estrangeiros: Maior Transparência e Penalidades
Esta Lei aumenta a autoridade do Procurador-Geral para fazer cumprir os requisitos de divulgação para indivíduos que atuam em nome de mandantes estrangeiros. Introduz novas ferramentas de investigação, aumenta as penalidades financeiras por violações e exige a divulgação do estatuto de agente nas interações com membros do Congresso. O objetivo é proteger melhor os interesses nacionais e melhorar a aplicação da lei.
Pontos-chave
Poderes expandidos para o Procurador-Geral investigar agentes estrangeiros não registados, incluindo a capacidade de exigir documentos e testemunhos.
Aumento significativo das multas por incumprimento das regras de registo e divulgação.
Obrigação para os agentes estrangeiros de divulgar o seu estatuto durante reuniões com membros do Congresso ou o seu pessoal.
Mandato para desenvolver uma estratégia abrangente para melhorar a aplicação e relatórios regulares sobre a sua eficácia e o uso de novas autoridades.
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