Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1793.
Melhoria do Acesso a Cuidados Dentários e Optométricos
Novas regras visam melhorar o acesso a serviços dentários e de visão. Os médicos terão mais flexibilidade na precificação de serviços não cobertos, e os planos de seguro não poderão restringir sua escolha de laboratórios. Acordos com médicos só podem ser estendidos além de dois anos com sua aceitação prévia.
Pontos-chave
Dentistas e optometristas podem definir seus próprios preços para serviços não cobertos pelo seguro, desde que sejam iguais ou inferiores às suas taxas habituais.
Os planos de seguro não podem restringir a escolha de laboratórios ou fornecedores de serviços e materiais por parte dos médicos.
Acordos entre médicos e planos dentários ou de visão de escopo limitado só podem ser estendidos por períodos superiores a dois anos com o consentimento prévio do médico.
Indivíduos podem entrar com ações legais por violações, potencialmente recebendo indenizações monetárias e honorários advocatícios.
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