Lei de Melhoria da Inteligência Terrorista: Partilha de Informações e Restrições de Armas
Esta lei visa melhorar a partilha de informações entre agências federais para prevenir o terrorismo. Introduz novas regras para a partilha de dados sobre indivíduos sob investigação por terrorismo e permite atrasar a venda de armas de fogo e explosivos a tais indivíduos. Cidadãos que foram objeto de uma investigação por terrorismo podem enfrentar dificuldades na compra de armas.
Pontos-chave
As agências federais deverão fornecer regularmente ao FBI informações sobre indivíduos sob investigação por terrorismo.
O sistema nacional de verificação instantânea de antecedentes criminais notificará imediatamente o FBI sobre tentativas de compra de armas por suspeitos de terrorismo.
O Procurador-Geral pode atrasar a transferência de uma arma de fogo ou explosivo para suspeitos de terrorismo por 10 dias úteis e apresentar uma petição de emergência a um tribunal para impedir a transferência.
Se um tribunal negar a petição para bloquear uma transferência, o governo será responsável pelos custos razoáveis e honorários advocatícios do indivíduo.
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