Proibição de Discriminação Bancária a Empresas em Contratos Governamentais
Este projeto de lei visa impedir que os bancos se recusem a fazer negócios com empresas com base unicamente em considerações de política social. Isso significa que as agências governamentais não poderão conceder contratos a bancos que discriminem empresas que operam legalmente por razões ideológicas. O objetivo é garantir acesso justo aos serviços bancários relacionados a contratos governamentais para todas as empresas.
Pontos-chave
O governo não pode contratar bancos que se recusem a fazer negócios com empresas por razões sociais ou políticas.
A lei visa proteger as empresas da discriminação bancária no contexto de contratos governamentais.
As alterações aplicam-se apenas a novos contratos, não aos já existentes.
Expirado
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