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Segurança de carros usados: Proibição de venda com recalls não reparados

Esta lei visa aumentar a segurança rodoviária, proibindo os concessionários de vender, alugar ou emprestar carros usados com recalls de segurança não resolvidos. Isso garante que os cidadãos possam confiar que os veículos comprados são seguros e não exigem reparos imediatos relacionados a defeitos do fabricante. A lei também estabelece regras de reembolso para os concessionários se os fabricantes não fornecerem os remédios de recall em tempo hábil.
Pontos-chave
Os concessionários estão proibidos de vender, alugar ou emprestar veículos usados com recalls de segurança abertos que exijam reparo.
Os fabricantes de automóveis deverão reembolsar os concessionários se não fornecerem os remédios para veículos com recall dentro de 60 dias.
A lei entra em vigor um ano após a sua promulgação, dando tempo para a conformidade com os novos regulamentos.
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Número de impressão: 117_S_1835
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2021-05-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Used Car Safety Recall Repair Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1835.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os concessionários estão proibidos de vender, alugar ou emprestar veículos usados com recalls de segurança abertos que exijam reparo.
  • Os fabricantes de automóveis deverão reembolsar os concessionários se não fornecerem os remédios para veículos com recall dentro de 60 dias.
  • A lei entra em vigor um ano após a sua promulgação, dando tempo para a conformidade com os novos regulamentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis