arrow_back Voltar para a App

Lei de Prevenção de Práticas Enganosas e Intimidação de Eleitores

Esta lei visa proteger o seu direito de voto, penalizando a disseminação de informações falsas sobre eleições ou candidatos. Garante também que o governo corrigirá ativamente essa desinformação, permitindo-lhe votar com confiança. Isso torna as suas eleições mais seguras e transparentes.
Pontos-chave
Proíbe a disseminação de informações falsas sobre horários, locais de votação ou qualificações dos eleitores, com penas de até 5 anos de prisão e multa de 100.000 dólares.
Proíbe declarações falsas sobre o apoio a candidatos por indivíduos ou organizações, com a intenção de impedir o voto.
Permite que indivíduos afetados apresentem ações civis para obter medidas preventivas, incluindo injunções e honorários advocatícios.
O Departamento de Justiça corrigirá informações falsas se as autoridades estaduais e locais não agirem, garantindo que você tenha acesso a dados precisos.
Aumenta as penalidades por intimidação de eleitores para garantir a segurança e a liberdade de votar.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1840
Patrocinador: Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD]
Data de início: 2021-05-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Deceptive Practices and Voter Intimidation Prevention Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1840.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a disseminação de informações falsas sobre horários, locais de votação ou qualificações dos eleitores, com penas de até 5 anos de prisão e multa de 100.000 dólares.
  • Proíbe declarações falsas sobre o apoio a candidatos por indivíduos ou organizações, com a intenção de impedir o voto.
  • Permite que indivíduos afetados apresentem ações civis para obter medidas preventivas, incluindo injunções e honorários advocatícios.
  • O Departamento de Justiça corrigirá informações falsas se as autoridades estaduais e locais não agirem, garantindo que você tenha acesso a dados precisos.
  • Aumenta as penalidades por intimidação de eleitores para garantir a segurança e a liberdade de votar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis