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Controles de Exportação de Tecnologias de Vigilância e Censura

Esta lei visa restringir a exportação de tecnologias que podem ser usadas para violar os direitos humanos, como censura, vigilância ou reconhecimento facial. Isso significa que as empresas dos EUA enfrentarão regras mais rígidas ao vender essas ferramentas para governos que possam usá-las contra seus próprios cidadãos. Afeta os padrões globais de privacidade e liberdade de expressão.
Pontos-chave
Introduz a revisão e o controle sobre a exportação de tecnologias que podem permitir abusos dos direitos humanos, incluindo censura e vigilância.
Exige que o governo dos EUA busque a cooperação de outras nações para impor controles de exportação semelhantes.
Expande as regulamentações de controle de exportação existentes para incluir graves abusos dos direitos humanos.
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Número de impressão: 117_S_1846
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2021-05-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SPEECH Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1846.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introduz a revisão e o controle sobre a exportação de tecnologias que podem permitir abusos dos direitos humanos, incluindo censura e vigilância.
  • Exige que o governo dos EUA busque a cooperação de outras nações para impor controles de exportação semelhantes.
  • Expande as regulamentações de controle de exportação existentes para incluir graves abusos dos direitos humanos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cornyn, John [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis