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Controles de Exportação de Tecnologias de Vigilância e Censura

Esta lei visa restringir a exportação de tecnologias que podem ser usadas para violar os direitos humanos, como censura, vigilância ou reconhecimento facial. Isso significa que as empresas dos EUA enfrentarão regras mais rígidas ao vender essas ferramentas para governos que possam usá-las contra seus próprios cidadãos. Afeta os padrões globais de privacidade e liberdade de expressão.
Pontos-chave
Introduz a revisão e o controle sobre a exportação de tecnologias que podem permitir abusos dos direitos humanos, incluindo censura e vigilância.
Exige que o governo dos EUA busque a cooperação de outras nações para impor controles de exportação semelhantes.
Expande as regulamentações de controle de exportação existentes para incluir graves abusos dos direitos humanos.
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Número de impressão: 117_S_1846
Patrocinador: Sen. Cornyn, John [R-TX]
Data de início: 2021-05-26