Segurança Estudantil: Proibição de Isolamento e Restrição em Escolas
Esta Lei visa proteger os alunos de formas perigosas de isolamento e restrição física em escolas e programas educacionais. Proíbe certos métodos e estabelece condições rigorosas para o uso permitido da restrição física, ao mesmo tempo em que oferece suporte às escolas na implementação de intervenções comportamentais positivas e treinamento de pessoal. Os pais obtêm o direito à informação e a reuniões após incidentes, bem como a capacidade de buscar ações legais.
Pontos-chave
Proibição total de isolamento, restrição mecânica, restrição química e restrições físicas perigosas que restrinjam a respiração ou o fluxo sanguíneo para o cérebro.
A restrição física é permitida apenas em casos de perigo iminente de lesão física grave, após intervenções menos restritivas terem falhado, e somente por pessoal treinado.
Treinamento obrigatório para o pessoal escolar, guardas de segurança e policiais em intervenção em crises e intervenções comportamentais positivas.
Requisito de notificação imediata aos pais sobre incidentes de restrição física e reuniões obrigatórias para discutir a situação e prevenir ocorrências futuras.
Alunos ou seus pais podem entrar com ações civis contra programas por violações, sem imunidade soberana para os programas.
Subsídios financeiros para agências educacionais estaduais para implementar políticas conformes, melhorar a coleta de dados e desenvolver intervenções comportamentais positivas.
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