Melhoria do acesso à Internet de alta velocidade em áreas rurais
Esta lei estabelece um fundo para melhorar o acesso à Internet de alta velocidade em áreas rurais. Os lucros dos leilões de espectro serão usados para construir e manter a infraestrutura de internet, visando fornecer aos residentes rurais serviços comparáveis aos das áreas urbanas.
Pontos-chave
Uma parte dos lucros dos leilões de espectro será destinada a um fundo especial para o apoio à internet rural.
O fundo visa preencher as lacunas na cobertura da internet e garantir a sustentabilidade dos serviços onde apenas um provedor opera.
São introduzidas regras de transparência e responsabilidade, incluindo prazos de construção da rede e penalidades por não conformidade.
Expirado
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