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Levantamentos antecipados de reforma sem penalidade para doentes terminais

Esta lei altera a legislação fiscal para permitir que indivíduos com doenças terminais levantem fundos dos seus planos de reforma antecipadamente sem incorrer em penalidades adicionais. O objetivo é fornecer apoio financeiro durante um período difícil, permitindo-lhes usar as suas poupanças mais livremente. Estas alterações podem ajudar significativamente a cobrir despesas médicas ou outras necessidades.
Pontos-chave
Indivíduos com doenças terminais podem levantar fundos de planos qualificados sem penalidade de distribuição antecipada.
A definição de doença terminal é alargada para incluir uma esperança de vida de 84 meses, em vez de 24 meses.
É necessária uma certificação médica da doença terminal.
As alterações aplicam-se a distribuições feitas após a data de promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_1889
Patrocinador: Sen. Burr, Richard [R-NC]
Data de início: 2021-05-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kathryn Manginelli Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_1889.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com doenças terminais podem levantar fundos de planos qualificados sem penalidade de distribuição antecipada.
  • A definição de doença terminal é alargada para incluir uma esperança de vida de 84 meses, em vez de 24 meses.
  • É necessária uma certificação médica da doença terminal.
  • As alterações aplicam-se a distribuições feitas após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Burr, Richard [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Impostos Saúde Benefícios