Limitação de proibições de entrada nos EUA e reforço da proteção antidiscriminação.
Esta lei visa limitar a capacidade do Presidente de impor proibições de entrada nos EUA com base na origem nacional ou religião. Introduz novas regras que exigem provas específicas e aprovação do Congresso para tais proibições, e permite que os cidadãos contestem decisões injustificadas. Isso pretende garantir maior transparência e proteger os direitos dos indivíduos que procuram entrar nos Estados Unidos.
Pontos-chave
O Presidente só poderá suspender a entrada nos EUA com base em fatos específicos e credíveis relacionados à segurança ou ordem pública, e não à origem nacional ou religião.
Quaisquer proibições de entrada devem ser estritamente definidas, temporárias e usar os meios menos restritivos, com consideração para isenções familiares e humanitárias.
A imposição de uma proibição exigirá consulta com o Congresso e apresentação de provas; a falta de um relatório em 48 horas resultará no término imediato da proibição.
Indivíduos prejudicados por proibições ilegais poderão contestar as decisões em tribunal, melhorando a proteção dos seus direitos.
A lei exige relatórios regulares sobre os requerentes de visto, incluindo dados detalhados sobre recusas e isenções concedidas, aumentando a transparência do processo.
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