Lei de Justiça Algorítmica e Transparência de Plataformas Online
Esta lei visa aumentar a transparência na operação de plataformas online, especialmente no que diz respeito ao uso de algoritmos e moderação de conteúdo. Procura prevenir a discriminação no acesso a serviços, ofertas de emprego ou habitação, e dar aos cidadãos maior controlo sobre os seus dados e as informações que veem online.
Pontos-chave
As plataformas online devem divulgar claramente como os algoritmos usam dados pessoais para exibir conteúdo e anúncios.
Proibição de discriminação algorítmica no acesso a habitação, emprego, crédito, seguros e serviços públicos.
Os utilizadores ganham o direito de transferir facilmente os seus dados entre plataformas.
As plataformas devem publicar relatórios de moderação de conteúdo e manter bibliotecas de anúncios para aumentar a transparência.
Uma força-tarefa especial será estabelecida para estudar a discriminação algorítmica em vários setores.
Expirado
Sondagem Cidadã