Fortalecimento dos Direitos das Mulheres e Trabalhadores no Comércio Internacional
Esta lei visa garantir que os países que beneficiam das preferências comerciais dos EUA defendam a igualdade de direitos para as mulheres e protejam os direitos dos trabalhadores. Isso significa que os países que não garantirem a igualdade de direitos podem perder os benefícios comerciais, o que pode afetar os preços dos bens importados e as condições de trabalho nesses países.
Pontos-chave
Os países parceiros dos EUA devem garantir a igualdade de direitos e proteção legal para todos, independentemente do género, para manter as preferências comerciais.
Novos requisitos são introduzidos relativamente à proteção dos direitos dos trabalhadores, eliminação da discriminação no emprego e violência no local de trabalho.
O governo dos EUA avaliará regularmente se os países parceiros cumprem estes critérios, e esta informação será publicamente disponível.
Países que não cumprirem os requisitos por cinco anos consecutivos podem ter os seus benefícios comerciais reduzidos.
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